{"id":697,"date":"2021-01-03T06:24:20","date_gmt":"2021-01-03T09:24:20","guid":{"rendered":"http:\/\/aeapma.com.br\/?p=697"},"modified":"2021-01-06T09:05:53","modified_gmt":"2021-01-06T12:05:53","slug":"acoes-ajuizadas-pela-aeap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aeapma.com.br\/?p=697","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es ajuizadas pela AEAP"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>PROCESSO nr. 1000648.23.2018.4.01.3700 \u2013 IR S\/EQUACIONAMENTO<\/strong><br>A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA<br>\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 13\u00aa Vara Federal C\u00edvel da SJMA<br>DATA DO AJUIZAMENTO: 07.02.2018<br>AUTORA: AEAP\/MA<br>R\u00c9: UNI\u00c3O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> o deferimento liminar da tutela de urg\u00eancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s fontes pagadoras, FUNCEF e CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, determinando que ao promover o desconto relativo ao Imposto de Renda na Fonte, deixem de repassar aos cofres da Uni\u00e3o os valores referentes \u00e0s parcelas de equacionamento de d\u00e9ficit, devendo deposit\u00e1-los, devidamente identificados quanto ao contribuinte, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, onde dever\u00e3o permanecer at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)<\/strong> ao final que a a\u00e7\u00e3o seja julgada totalmente procedente para declarar a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre as parcelas de contribui\u00e7\u00e3o destinadas ao equacionamento de d\u00e9ficits, bem como a dedu\u00e7\u00e3o sem aplica\u00e7\u00e3o de limite de 12%.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a t\u00edtulo de imposto de renda, a serem calculados e acrescidos da Taxa Selic at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Foi concedida liminar em 19.06.2018, DEFERINDO a tutela de urg\u00eancia para determinar \u00e0 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL e \u00e0 FUNCEF que, no prazo de 30 (trinta) dias, passem a depositar em ju\u00edzo, com a devida identifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes, os valores do Imposto de Renda incidente sobre as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias pagas pelos associados da Autora em favor da FUNCEF, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o deste Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MOVIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>24.06.2020<\/strong> \u2013 Peti\u00e7\u00e3o AEAP\/MA requerendo a intima\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para que ajuste com a Fonte Pagadora todas as informa\u00e7\u00f5es, e consequentemente, cancelando os lan\u00e7amentos de d\u00e9bitos decorrentes do erro, assim como, excluindo da malha os aposentados que l\u00e1 estejam tamb\u00e9m pelo lan\u00e7amento duplicado, sob pena de multa di\u00e1ria a ser revertida em favor dos substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROJETOS DE LEI EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NO CONGRESSO NACIONAL RELATIVOS AO EQUACIONAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse projeto determina que as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para equacionamento de d\u00e9ficits das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar possam ser deduzidas do Imposto de Renda, alterando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (Lei 9.532\/97).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PL 4016\/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO AUREO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal n\u00e3o concordava com a dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias baseando-se em orienta\u00e7\u00e3o da COSIT (Coordena\u00e7\u00e3o Geral da Tributa\u00e7\u00e3o), constante da Solu\u00e7\u00e3o 354\/2017, segundo a qual \u201cas contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de d\u00e9ficit, servi\u00e7o passado e outras finalidades n\u00e3o inclu\u00eddas na contribui\u00e7\u00e3o normal, \u00e0s entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda de pessoa f\u00edsica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Presidente da ABRAPP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar, atualmente os interlocutores do Minist\u00e9rio da Economia reconhecem que a tributa\u00e7\u00e3o da forma como est\u00e1 posta no caso das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias \u00e9 indevida. Portanto, al\u00e9m do caminho pela via parlamentar, a quest\u00e3o pode vir a ser solucionada junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Se aprovada essa lei, ou decidida a quest\u00e3o na via administrativa, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLC 439\/207 DE AUTORIA DO DEPUTADO EFRAIM FILHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Existe, tamb\u00e9m, um projeto de lei complementar (PLC \u2013 439\/2017), de autoria do Deputado Efraim Filho, que Altera a Lei Complementar n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previd\u00eancia complementar deficit\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse projeto de lei altera v\u00e1rios artigos da LC 109\/2001 e traz inova\u00e7\u00f5es muito importantes Inclusive quanto ao fato de o equacionamento passar a ser facultativo para as parcelas relativas a conting\u00eancias arbitrais ou judiciais, de origem trabalhista, societ\u00e1ria, previdenci\u00e1ria ou de investimentos e provis\u00e3o para perdas de investimentos decorrentes de atos de natureza temer\u00e1ria ou fraudulenta. Hoje, tudo isso \u00e9 obrigat\u00f3rio equacionar.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 a estipula\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo para as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, que n\u00e3o poderiam superar a propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 12% da remunera\u00e7\u00e3o bruta dos participantes e assistidos, salvo na ocorr\u00eancia de insufici\u00eancia de cobertura patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>A FENACEF acompanha os passos dos dois projetos (cuja tramita\u00e7\u00e3o foi retardada por conta do coronavirus) atrav\u00e9s de um assessor parlamentar, que trabalha dentro do congresso, para que todas as AEAS e a pr\u00f3pria FENACEF, no momento certo (an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es \u2013 escolha de relator), possa \u201cpressionar\u201d os parlamentares dos seus Estados.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO N\u00famero: 1005812-32.2019.4.01.3700<\/strong><br>Classe: A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA<br>\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 3\u00aa VARA FEDERAL C\u00cdVEL DA SJMA<br>DATA DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: 29\/07\/2019<br>AUTORA: AEAP\/MA<br>R\u00c9: UNI\u00c3O FEDERAL<br>DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O: Declarar a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o Interministerial CGPAR n\u00ba 23\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>A CGPAR editou a Resolu\u00e7\u00e3o 23, de 18.01.2018, com a finalidade de \u201cestabelecer diretrizes e par\u00e2metros para o custeio das empresas estatais federais sobre benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos empregados\u201d, criando uma s\u00e9rie de imposi\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros a serem seguidos pelas empresas estatais no tocante ao custeio dos benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, como por ex., as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> a contribui\u00e7\u00e3o da empresa estatal federal para o custeio do benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o poder\u00e1 exceder a contribui\u00e7\u00e3o dos empregados. (Art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Esse par\u00e1grafo 3\u00ba, pro\u00edbe que a contribui\u00e7\u00e3o da empresa estatal no custeio do plano de sa\u00fade n\u00e3o pode exceder a contribui\u00e7\u00e3o dos empregados \u2013 o que implicaria mudan\u00e7as radicais nos percentuais de 70% a 30% historicamente definidos por Acordos Coletivos, em livre negocia\u00e7\u00e3o entre CEF e representantes dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)<\/strong> Respeitado o direito adquirido, o benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com custeio pela empresa, somente ser\u00e1 concedido aos empregados das empresas estatais federais durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho (Art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)<\/strong> a oferta de benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, na modalidade autogest\u00e3o, ser\u00e1 permitida, desde que haja cobran\u00e7a de mensalidade por benefici\u00e1rio, de acordo com faixa et\u00e1ria e\/ou renda e limita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, como benefici\u00e1rios dependentes de seus empregados, a c\u00f4njuge e filhos (Art. 9\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>d)<\/strong> os editais de processos seletivos para admiss\u00e3o de empregados das empresas estatais federais n\u00e3o dever\u00e3o prever o oferecimento de benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (Art. 11);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>e)<\/strong> as empresas estatais federais que possuam o benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT dever\u00e3o tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que, nas futuras negocia\u00e7\u00f5es, a previs\u00e3o constante no ACT se limite \u00e0 garantia do benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem previs\u00e3o de qualquer detalhamento do mesmo (Art. 15).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Foi pedida tutela de urg\u00eancia para suspender a efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o aos representados at\u00e9 o final julgamento da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 09.01.2020 o juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o CGPAR n\u00ba 23\/2018 aos representados pela Autora, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o desse Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> O julgamento da proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o para que seja declarada a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o CGPAR n\u00ba 23\/2018, afastando todos os seus efeitos em car\u00e1ter erga omnes, ou se assim n\u00e3o entendesse o ju\u00edzo fossem afastados efeitos aos ora representados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 22.10.2020 foi juntada peti\u00e7\u00e3o do advogado da AEAP\/MA anexando uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, proferida no PROCESSO nr. 1017666-84.2018.4.01.3400, em curso na JF do DF (a\u00e7\u00e3o ajuizada pela ANNAB em 2018) com o mesmo objetivo, julgando PROCEDENTE o pedido, para anular a Resolu\u00e7\u00e3o 23\/2018-CGPAR quanto aos representantes da parte autora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A A\u00c7\u00c3O AINDA N\u00c3O FOI JULGADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO nr. 0000567.50.2020.5.13.0002 \u2013 PLANO DE SA\u00daDE<\/strong><br>A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA<br>\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 2\u00aa Vara do Trabalho de Jo\u00e3o Pessoa\/PB<br>DATA DO AJUIZAMENTO: 18.12.2020<br>AUTORA: AEAP\/MA<br>R\u00c9: CAIXA ECONOMICA FEDERAL<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> o deferimento liminar da tutela antecipada, com a intima\u00e7\u00e3o da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, para aplicar e fazer valer, relativamente ao plano de sa\u00fade (\u201cSa\u00fade Caixa\u201d) dos empregados associados \u00e0s autoras admitidos at\u00e9 31.08.2018, na ativa ou j\u00e1 aposentados, estrita e fielmente o quanto previsto no normativo interno RH 070 vers\u00e3o 047,durante o v\u00ednculo de emprego e no \u201cp\u00f3s-emprego\u201d, com desconsidera\u00e7\u00e3o total das disposi\u00e7\u00f5es sobre o plano de sa\u00fade previstas nos ACT 2018\/2020, 2020\/2022 (e\/ou posteriores) celebrados por Caixa e CONTRAF\/CONTEC, inclusive quanto aos valores e percentuais das mensalidades, contribui\u00e7\u00f5es e coparticipa\u00e7\u00f5es sobre as despesas do plano;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)<\/strong> Seja observada tamb\u00e9m, na ordem judicial tutelar, determina\u00e7\u00e3o no sentido de que, \u00e0 Caixa, s\u00f3 seja permitida a majora\u00e7\u00e3o dos valores de mensalidade e da coparticipa\u00e7\u00e3o, previstos no RH 070 vers\u00e3o 047, se assim autorizar expressamente o i. Ju\u00edzo, no caso de fiel cumprimento do disposto no item 3.3.3 do aludido RH 070 v. 047;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)<\/strong> ao final requereu a proced\u00eancia dos pedidos para que: a) Seja confirmada e consolidada a tutela antecipada concedida, em todos os seus aspectos e efeitos; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>d)<\/strong> Seja declarada judicialmente a exist\u00eancia, a plena validade, a efic\u00e1cia, a imutabilidade e a irrevogabilidade,durante o v\u00ednculo de emprego e no \u201cp\u00f3s-emprego\u201d, i.e., ap\u00f3s a aposenta\u00e7\u00e3o e desligamento da Caixa, vitaliciamente, em favor dos empregados ativos ou j\u00e1 aposentados, associados \u00e0s autoras e admitidos na Caixa at\u00e9 31.08.2018, bem como de seus dependentes e pensionistas; c) Seja a Caixa condenada ao ressarcimento das eventuais despesas pagas pelos indiv\u00edduos, aqui substitu\u00eddos processualmente pelas autoras, a partir de 31.08.2018, em raz\u00e3o da n\u00e3o observ\u00e2ncia fiel do normativo interno RH 070 v. 047, conforme se apurar em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de iniciativa do interessado que demonstre sua pertin\u00eancia subjetiva com o t\u00edtulo coletivo judicial;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIMINAR:<\/strong> ainda n\u00e3o foi apreciado o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MOVIMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> 21.01.2021 \u2013 foi marcada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROCESSO nr. 1000648.23.2018.4.01.3700 \u2013 IR S\/EQUACIONAMENTOA\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 13\u00aa Vara Federal C\u00edvel da SJMADATA DO AJUIZAMENTO: 07.02.2018AUTORA: AEAP\/MAR\u00c9: UNI\u00c3O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DOS PEDIDOS a) o deferimento liminar da tutela de urg\u00eancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s fontes &hellip; <a href=\"https:\/\/aeapma.com.br\/?p=697\">Conte\u00fado<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22],"tags":[27,29],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/697"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=697"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/697\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":702,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/697\/revisions\/702"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aeapma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}