{"id":1191,"date":"2023-10-27T11:30:32","date_gmt":"2023-10-27T14:30:32","guid":{"rendered":"http:\/\/aeapma.com.br\/?p=1191"},"modified":"2023-10-27T11:30:35","modified_gmt":"2023-10-27T14:30:35","slug":"atualizacao-de-processos-da-aeap-ma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aeapma.com.br\/?p=1191","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o de processos da AEAP\/MA"},"content":{"rendered":"\n

PROCESSO nr. 1000648.23.2018.4.01.3700 \u2013 IR \/EQUACIONAMENTO A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 13\u00aa Vara.<\/strong>

25.01.22 \u2013 Senten\u00e7a julgando parcialmente procedentes os pedidos;
04.02.22 \u2013 Embargos Declara\u00e7\u00e3o da AEAP\/MA.
17.02.22 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o
24.02.23 \u2013 Decis\u00e3o do juiz determinando \u00e0 CAIXA e FUNCEF, obriga\u00e7\u00f5es de fazer, quais sejam:
a) <\/strong>a intima\u00e7\u00e3o da CEF e da FUNCEF, para que, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias<\/strong>,
(a.1)<\/strong> retifiquem os informes de rendimentos e as DIRF’s desde o ano-calend\u00e1rio de 2018, referentes aos substitu\u00eddos na presente a\u00e7\u00e3o, a fim de separar os rendimentos tribut\u00e1veis com imposto pago, dos rendimentos tribut\u00e1veis com imposto depositado judicialmente;
(a.2)<\/strong> encaminhem \u00e0 Uni\u00e3o os referidos documentos e
(a.3) <\/strong>fa\u00e7am juntada, nestes autos, da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria aludida retifica\u00e7\u00e3o;
b) <\/strong>\u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de lan\u00e7ar, em face dos substitu\u00eddos, a partir do ano-base de 2018, o Imposto de Renda sobre a parcela por eles recolhida \u00e0 FUNCEF, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em fun\u00e7\u00e3o do equacionamento de d\u00e9ficits da previd\u00eancia complementar<\/p>\n\n\n\n

31.08.23 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o da AEAP\/MA
18.09.23 \u2013 Parecer do MPF pela continuidade do feito.<\/p>\n\n\n\n

OBS.: Processo ainda n\u00e3o foi remetido ao TRF1.<\/p>\n\n\n\n

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PROCESSO N\u00famero: 1005812-32.2019.4.01.3700 Classe: A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 3\u00aa VARA FEDERAL C\u00cdVEL DA SJMA DATA DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: 29\/07\/2019 AUTORA: AEAP\/MA \/ R\u00c9: UNI\u00c3O FEDERAL. DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO: <\/strong>Em 22.10.2020 foi juntada peti\u00e7\u00e3o do advogado da
AEAP\/MA anexando uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, proferida no PROCESSO nr. 101766684.2018.4.01.3400, em curso na JF do DF (a\u00e7\u00e3o ajuizada pela ANNAB em 2018) com o mesmo objetivo, julgando PROCEDENTE o pedido, para anular a Resolu\u00e7\u00e3o 23\/2018CGPAR quanto aos representantes da parte autora.
18.05.21 \u2013 Senten\u00e7a julgando procedente o pedido da AEAP\/MA para anular a Resolu\u00e7\u00e3o CGPAR 2\/018.
11.07.21 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O para o TRF1.
11.01.22 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o AEAP informando que a Resolu\u00e7\u00e3o 23\/2018, teve seus efeitos suspensos atrav\u00e9s do Decreto Legislativo 21\/2021.

OBS.: <\/strong>A resolu\u00e7\u00e3o CGPAR 23\/2018 tinha por objetivo estabelecer novas regras para o custeio das empresas estatais federais sobre benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de seus empregados<\/strong> \u2013 nos prejudicando, uma vez que estabelecia que a contribui\u00e7\u00e3o da empresa no custeio do plano n\u00e3o poderia exceder a do empregado<\/strong>. Assim, ao menos 50% do Sa\u00fade Caixa seria custeado pelo empregado, inclusive os custos administrativos. Atualmente, as despesas administrativas s\u00e3o totalmente financiadas pela Caixa e a participa\u00e7\u00e3o do empregado \u00e9 de 30%. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A FENACEF conseguiu, depois de muito trabalho, no Congresso Nacional junto aos Parlamentares, sustar os efeitos da citada Resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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PROCESSO nr. 0000657.50.2020.5.13.0002 \u2013 PLANO DE SA\u00daDE A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 2\u00aa Vara do Trabalho de Jo\u00e3o Pessoa\/PB DATA DO AJUIZAMENTO: 18.12.2020 AUTORA: AEAP\/MA <\/strong>\/ R\u00c9: CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>.

20.08.21 \u2013 Senten\u00e7a de primeiro grau, julgando improcedente os pedidos
08.09.21 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio das autoras ao TRT\/13\u00aaR
22.12.21 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o TRT mantendo a senten\u00e7a de primeiro grau
31.03.22 \u2013 Recurso de Revista das autoras para o TST
20.06.22 \u2013 Distribu\u00eddo ao Ministro \/Alberto Bastos Balazeiro
20.06.22 \u2013 Concluso para voto\/decis\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"